Projeto de Lei
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
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Quem mais falou
Lucas RamosPSB
16 de jun · Comissão aprova novas regras para rotulagem de plásticos e segurança jurídica · 2 falas
O parlamentar mencionou a audiência pública destinada a debater o projeto de lei.
Ver fala completaO parlamentar menciona o projeto como objeto de requerimento para realização de audiência pública.
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Marcelo QueirozPSDB
19 de mai · Eleição de vice-presidência marca votação de projetos e novos debates industriais
Mencionou o projeto durante a leitura de um requerimento de audiência pública.
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Ricardo BarrosPPPresidiu a reunião
20 de ago de 2025 · Deputados definem novas lideranças e aprovam pautas sobre inovação tecnológica
O presidente da sessão anunciou a inversão da pauta, leu a ementa do projeto e colocou o parecer do relator em votação.
Ver fala completaRicardo BarrosPPPresidiu a reunião
13 de ago de 2025 · Parlamentares aprovam novas diretrizes para o avanço da tecnologia nacional · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta para apreciação pelo plenário.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o requerimento de inversão de pauta para a apreciação do projeto.
Ver fala completaRicardo BarrosPPPresidiu a reunião
02 de jul de 2025 · Projetos de inovação tecnológica avançam em votação na Câmara dos Deputados
O presidente anunciou o projeto na pauta e consultou os parlamentares sobre a manutenção dos requerimentos de retirada de pauta apresentados.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
16 de jun · CICS
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 11/2026,da Sra. Ivoneide Caetano que requer o aditamento ao requerimento nº REQ 05/2026 - CICS, para inclusão de convidados na realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”.
09 de jun · CICS
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 10/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer o aditamento ao REQ nº 5/2026, para inclusão de convidado em audiência pública destinada a debater o PL nº 469/2024
09 de jun · CICS
Apresentação do REQ n. 11/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 05/2026 - CICS, para inclusão de convidados na realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 469 de 2024, que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”. ".
03 de jun · CICS
Apresentação do REQ n. 10/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Requer o aditamento ao REQ nº 5/2026, para inclusão de convidado em audiência pública destinada a debater o PL nº 469/2024".
02 de jun · CICS
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 9/2026,do Sr. Daniel Agrobom que requer aditamento ao REQ nº 5/2026, para inclusão de convidado na Audiência Pública aprovada nesta Comissão.
29 de mai · CICS
Apresentação do REQ n. 9/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO), que "Requer aditamento ao REQ nº 5/2026, para inclusão de convidado na Audiência Pública aprovada nesta Comissão".
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