Projeto de Lei

PL 470/2023

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 13 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Adail Filho MDB

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de AeronáuticacritérioEmpresa de transporte aéreotransferênciaPassagem aéreaconsumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1311
Documento
28 de mar, 21:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3165/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
13 de fev, 14:17MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 470/2023, pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3165/2021
Último andamento: 30 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição