Projeto de Lei

PL 4701/2025

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a usucapião extrajudicial.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 23 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gilberto Abramo REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)retiradaexpressão textualassistência jurídicarepresentaçãoadvogadoreconhecimento extrajudicialusucapião extrajudicialcartório de registro de imóveisimóvel usucapiendo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de nov, 16:28CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov, 16:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5921/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de set, 09:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4701/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a usucapião extrajudicial".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5921/2019
Último andamento: 10 de nov, 16:28 · Recebimento