Projeto de Lei

PL 4726/2023

Acrescenta o art. 12-B à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para obrigar a adoção de rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT em edifícios públicos ou de uso coletivo.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 27 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei da AcessibilidadeobrigatoriedadeEstabelecimento comercialRota de saídaSaída de emergênciaconformidadeAssociação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)Acessibilidadepessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzidaSituação de emergência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 33 andamentos

  1. 05 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra B.

  2. 05 de set, 08:55CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 04 de set, 17:31CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

  4. 03 de set, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 03 de set, 10:00CDUAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  6. 01 de set, 12:09CDUAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

    Documento

  7. 01 de set, 12:09CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP).

    Documento

  8. 05 de ago, 11:09CDUAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).

  9. 31 de jul, 12:08CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

  10. 30 de jul, 23:59CDUAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, deixou de ser membro da Comissão

  11. 22 de abr, 21:46CDUAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  12. 09 de abr, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)

  13. 08 de abr, 00:00CDUAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)

  14. 26 de abr, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Despacho

    INDEFERIDO O REQ 1382/2024, com base no art. 5º, inciso IX, alínea "c" do Ato da Mesa 209/2021.

  15. 25 de abr, 14:30MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1382/2024 (Requerimento), pelos Deputados Duarte Jr. (PSB/MA) e Jonas Donizette PSB, que "Requerimento de coautoria do PL nº 4.726/2023".

    Documento

  16. 22 de abr, 08:15CDUAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CDU.

  17. 18 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2024, Letra A.

  18. 17 de abr, 17:51CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  19. 16 de abr, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  20. 21 de mar, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  21. 19 de mar, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Glauber Braga.

  22. 19 de mar, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer da Relatora, Deputada Andreia Siqueira, pela Deputada Rosângela Moro.

  23. 15 de dez, 22:27CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/12/2023 a 15/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  24. 06 de dez, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2023)

  25. 05 de dez, 17:02CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  26. 05 de dez, 17:02CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).

    Documento

  27. 01 de nov, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

  28. 18 de out, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)

  29. 17 de out, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)

  30. 10 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.

Ver todos os 33 andamentos

Requerimentos 1 apresentado

  1. 25 de abr de 2024REQ 1382/2024Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

    Duarte Jr. (AVANTE)·Jonas Donizette (PSB)

    Requerimento de coautoria do PL nº 4.726/2023.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
05 de set, 00:00 · Publicação de Proposição
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