Projeto de Lei
Acrescenta § 17 ao art. 20 e § 3º ao art. 35, ambos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a propriedade de veículo automotor por membro da família do titular do benefício de prestação continuada.
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Quem mais falou
Bruno GanemPODEPresidiu a reunião
25 de mar · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA · 2 falas
O deputado anuncia o item na pauta, sintetiza o conteúdo sobre propriedade de veículos por beneficiários do BPC e solicita a leitura do parecer pela relatora
Ver fala completaO parlamentar anunciou o requerimento de inversão da pauta referente ao projeto.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
27 de mar · CCJC
Recebimento
27 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra A.
27 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
25 de mar · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
25 de mar · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Laura Carneiro.
24 de fev · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
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