Projeto de Lei

PL 4739/2023

Altera a Lei nº 7.565, de 1986,para atribuir direitos, no transporte aéreo, impedindo que pessoas com até doze anos de idade incompletos paguem preço integral da passagem aérea.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 28 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 11.182 de 2005.

Autoria

Leo Prates REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)critériomenor de idadedescontopassagem aérea. _ AlteraçãoLei da Agência Nacional de Aviação CivilAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC)garantiapassageiroAssento contíguopaisresponsável legalTransporte aéreo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de mar, 00:00CDCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 78/2020, ao qual esta proposição está apensada.
05 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.
04 de out, 21:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-66/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
28 de set, 09:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4739/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 7.565, de 1986,para atribuir direitos, no transporte aéreo, impedindo que pessoas com até doze anos de idade incompletos paguem preço integral da passagem aérea".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 66/2021
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Notificações