Projeto de Lei

PL 4755/2025

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade de apostas.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de set de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3543/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 5 andamentos

  1. 07 de nov de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.

  2. 07 de nov de 2025 · CSAUDE

    Apensação

  3. 07 de nov de 2025 · CSAUDE

    Recebimento