Projeto de Lei

PL 4758/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 29 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Circunstância agravantecrimevítimapessoa com deficiência.

Documentos oficiais

06 de nov, 16:22MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4816/2025 à proposição PL-4758/2023.
06 de nov, 16:21MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4816/2025.
Documento
29 de ago, 14:27MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2803/2025 à proposição PL-4758/2023.
29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2803/2025.
Documento
09 de out, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
09 de out, 15:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6284/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de set, 16:01MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4758/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência. ".
Documento

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