Projeto de Lei

PL 4759/2026

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

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Onde está o projeto

O projeto está aguardando a escolha de um relator na Comissão de Comunicação, na Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Desde 26/10/2026, a proposta segue para análise conclusiva nestes órgãos, o que significa que, se for aprovada por eles, não precisará passar pelo Plenário da Câmara.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve realizar a designação de um relator para cada uma das três comissões indicadas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
22 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 2 andamentos

  1. 26 de out · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 22 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4759/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)".