Projeto de Lei

PL 4761/2025

Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a redução da multa decorrente do descumprimento dos percentuais destinados a pessoas com deficiência, caso a empresa contrate familiares em primeiro grau de pessoas com deficiência, incluindo cônjuges, que se declarem responsáveis pelo cuidado ou amparo direto à pessoa com deficiência.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 24 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)descontomulta administrativa trabalhistadecorrênciadescumprimentopercentualadmissão no empregopessoa com deficiênciahipótesecontrataçãopessoafamíliaparentesco em primeiro grau.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

04 de mar, 16:40CTRABTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.
10 de nov, 09:27CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov, 16:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2680/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
24 de set, 18:18MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4761/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a redução da multa decorrente do descumprimento dos percentuais destinados a pessoas com deficiência, caso a empresa contrate familiares em primeiro grau de pessoas com deficiência, incluindo cônjuges, que se declarem responsáveis pelo cuidado ou amparo direto à pessoa com deficiência".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2680/2023
Último andamento: 04 de mar, 16:40 · Notificacao para Publicação Intermediária