Projeto de Lei

PL 4768/2024

Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 09 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrimeTratamento de imagemFotografia retocadaInteligência artificialutilização indevidaDeepfake.

Documentos oficiais

14 de mai, 09:47CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3488/2024
20 de mar, 13:32CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 394
Documento
13 de mar, 15:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3488/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de dez, 15:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4768/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada".
Documento

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