Projeto de Lei

PL 4780/2026

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.

Retirado pelo(a) Autor(a) Em CCP Apresentada em 23 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Código Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)Medida cautelarSuspensão cautelarRede social digitalCondenadodeterminaçãoJuizSentença condenatóriaCrime cibernéticoAmbiente virtualPena restritiva de direitosEfeito da condenação

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

16 de set, 00:00CCPRetirado pelo(a) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026.
15 de set, 14:29MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 4780/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 4000/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
07 de ago, 13:47MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4000/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 4.780 de 2026".
Documento
23 de jul, 17:21MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4780/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

07 de agoREQ 4000/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Kim Kataguiri
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 4.780 de 2026.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 16 de set, 00:00 · Publicação de Proposição