Projeto de Lei
Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento.
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Quem mais falou
Marcelo QueirozPSDB
28 de mai de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova novas regras para o atendimento bancário
O parlamentar defende a aprovação do projeto por fortalecer a confiança, promover transparência e assegurar previsibilidade na relação de consumo.
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Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
28 de mai de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova novas regras para o atendimento bancário · 2 falas
O presidente retira o projeto de ofício da pauta de votações.
Ver fala completaAnunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto.
Ver fala completaDaniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
21 de mai de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova novos projetos e elege Gisela Simona
O deputado anunciou o projeto na pauta para deliberação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
05 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
04 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra B.
03 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de dez de 2025 · CTUR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de dez de 2025 · CTUR
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do artigo 57, VI, do Regimento Interno.
01 de dez de 2025 · CTUR
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023, e do PL 57/2024, apensados e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da subemenda substitutiva.
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