Projeto de Lei

PL 4796/2025

Dispõe proventos proporcionais ou integrais a militares ativos ou inativos punidos por atos culposos em serviço ou em decorrência dele, ou ainda tenha sido excluido mediante processo disciplinar ou criminal, desde que tenha cumpridos os requisitos legais mínimos de tempo de contribuição e não tenha sido punido por crimes dolosos, nos termos da Lei nº 14.751/2023, e dá outras providências.

Retirado pelo(a) Autor(a) Em CCP Apresentada em 26 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alden PL

Temas

Justiça e Cidadania Previdência e Assistência Social Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Garantiaprovento proporcionalprovento integralmilitar da ativamilitar reformadopuniçãoprocesso penalprocesso administrativo disciplinarcumprimentorequisitoexceção.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

29 de out, 00:00CCPRetirado pelo(a) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/10/2025.
28 de out, 00:00MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 4796/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3925/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
29 de set, 09:25MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3925/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer, nos termos do art. 104,Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 4.796 de 2025 de minha autoria. ".
Documento
26 de set, 16:05MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4796/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Dispõe sobre a preservação dos proventos aos militares estaduais reformados ou inativos excluídos a bem da disciplina, nos termos da Lei nº 14.751/2023, e dá outras providências".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

29 de set de 2025REQ 3925/2025Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Capitão Alden (PL)
Requer, nos termos do art. 104,Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 4.796 de 2025 de minha autoria.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 29 de out, 00:00 · Publicação de Proposição