PL 4797/2025

20 de mar, 15:40CPASFTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 3271/2025, ao qual esta proposição está apensada.

10 de nov, 10:02CPASFTramitando em Conjunto

Apensação

Apensação desta proposição ao PL 3271/2025.

10 de nov, 10:02CPASFTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pelo(a) CPASF.

07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.

06 de nov, 16:21MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-3271/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

26 de set, 16:56MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 4797/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar o prazo máximo da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional com resultado morte, estender a idade máxima para o cumprimento da medida e dispor sobre a obrigatoriedade de separação de internos maiores de dezoito anos".