Projeto de Lei

PL 4817/2025

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para aprimorar os mecanismos de transparência e controle social na contratação direta de eventos artísticos pela Administração Pública.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 29 de set de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alberto Neto PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Cultura Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)Contratação diretaprofissionalsetor culturalinexigibilidade de licitaçãocritériovalor mínimoeventoespetáculoshowobrigatoriedadeaudiência públicaconsulta públicaprazo mínimoantecedênciacelebraçãocontratodivulgaçãocustorelatório (documento administrativo)impacto econômicoimpacto socialdiretrizestransparência públicarecursos públicoscultura (artes).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
15 de jan, 08:36CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5485/2025, PL-5988/2025 apensadas.
22 de dez, 18:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5988/2025 à proposição PL 5485/2025.
Documento
22 de dez, 17:32MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-5485/2025 à proposição PL-4817/2025.
22 de dez, 17:32MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5485/2025.
Documento
22 de dez, 16:49MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1473/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de set, 16:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4817/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para aprimorar os mecanismos de transparência e controle social na contratação direta de eventos artísticos pela Administração Pública".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1473/2022
Último andamento: 02 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição