Projeto de Lei

PL 483/2024

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pequenas e Médias Empresas - Desenrola PMEs.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 28 de fev de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fausto Pinato UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequena Empresas (Desenrola MPEs)reduçãoendividamentoestímulomicroempresapequena empresa. _Participaçãocondiçãodevedorcredoragente financeiro. _Programa (administração)favorecimentodívidanatureza privadaMicroempreendedor Individual (MEI)pequena empresainscriçãoCadastro Negativo. _Garantiaoperaçãocustooperacionalizaçãoprograma (administração)recursosprocedênciaFundo Garantidor de Operações (FGO). _Fundo Garantidor de Operações (FGO)contrataçãoforma diretaausêncialicitaçãoentidade operadora. _Entidade operadoragestorCadastro Negativoagente financeiroautorizaçãoacessodadoscompartilhamentoentidade públicaórgão público. _HipóteseInadimplementocontratooperação de créditocobrançarenegociaçãodívida. _FiscalizaçãoBanco Central do Brasil (Bacen)âmbitogestãoMinistério do Empreendedorismoda Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

17 de dez, 09:44CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 4857/2023, ao qual esta proposição está apensada.
25 de set, 10:33CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4857/2023
15 de mar, 00:00CICSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 4857/2023, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 18:39CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CICS.
13 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 640
Documento
12 de mar, 14:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4857/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de fev, 12:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 483/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pequenas e Médias Empresas - Desenrola PMEs".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4857/2023
Último andamento: 17 de dez, 09:44 · Notificações