Projeto de Lei

PL 4836/2025

A presente proposição tem como objetivo endurecer a legislação penal e processual penal no enfrentamento às organizações criminosas e terroristas, reforçando a proteção do Estado e da sociedade contra estruturas ilícitas que corroem as instituições e afetam diretamente a segurança pública.

Aguardando Parecer Em CSPCCO Apresentada em 30 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, a Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, a Lei nº 7.960, de 21 de Dezembro de 1989, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 e a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002,

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)Estatuto da OAB (1994)Lei da Prisão Temporária (1989)Código de Processo Penal (1941)Código Civil (2002)circunstância agravanteagravação penalagentemembroorganização criminosaproibiçãoreabilitação criminalperdão judicialaumentoprazo prescricionalcondenadoorganização terroristaausênciaprescriçãosentença condenatóriaexceçãoreduçãocrime hediondoaumento da penareclusãoassociação criminosadeverescomunicaçãovisita em estabelecimento penaladvogadoparlatóriodireitos do presoinviolabilidadeprevisãoleiordem judicialfalta grave (direito penal)remição da penamonitoração eletrônicadiretrizesadvocaciaclienteprisão temporáriasuspeitoprorrogaçãoprisão preventivanecessidadeimpedimentoatividade criminosadecretaçãointervençãoempresaperdapoder familiarcriançaadolescente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 09 de dez, 17:32CSPCCOAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

  2. 29 de out, 17:20PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4562/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.836, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, por tratarem de matérias correlatas.".

    Documento

  3. 29 de out, 11:53CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

  4. 28 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.

  5. 28 de out, 13:38MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 30 de set, 13:46MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4836/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "A presente proposição tem como objetivo endurecer a legislação penal e processual penal no enfrentamento às organizações criminosas e terroristas, reforçando a proteção do Estado e da sociedade contra estruturas ilícitas que corroem as instituições e afetam diretamente a segurança pública".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 29 de out de 2025REQ 4562/2025Apensação

    Kim Kataguiri

    Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.836, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, por tratarem de matérias correlatas. .

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
09 de dez, 17:32 · Designação de Relator(a)
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