O orador defende o projeto como um instrumento necessário para garantir a sobrevivência e a regularidade das associações e cooperativas do setor.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 4844/2012
Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Diego Andrade PSD
- Relator
- Rodrigo de Castro UNIÃO
- Apresentada em
- 12 de dez de 2012
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 79 andamentos
12 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
07 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
26 de nov de 2024 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
26 de nov de 2024 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.
06 de nov de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25 de out de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2023)
22 de set de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2016, 2/2016 e 1/2019, apresentadas nesta Comissão.
22 de set de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
07 de jul de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
21 de jun de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023)
20 de jun de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
30 de out de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
11 de jul de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
03 de jul de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
02 de jul de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019.
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22 de nov de 2017 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda que saneia injuridicidade; das Emendas nºs 1/2016 e 2/2016 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da emenda e da subemenda apresentadas, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2016 e 2/2016 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22 de nov de 2017 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Dep. Covatti Filho (PP-RS).
09 de nov de 2017 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
19 de out de 2017 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
19 de out de 2017 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
15 de ago de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
09 de mai de 2017 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem Manifestação pelo Relator não-membro.
09 de ago de 2016 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
15 de jul de 2016 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016)
14 de jul de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
08 de jul de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/07/16, PÁG 81 COL 01, Letra B.
07 de jul de 2016 · CCJC
Recebimento
07 de jul de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
06 de jul de 2016 · CFT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06 de jul de 2016 · CFT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
29 de jun de 2016 · CFT
Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
29 de jun de 2016 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Benito Gama
24 de jun de 2016 · CFT
Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária.
16 de jun de 2016 · CFT
Parecer do relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
16 de jun de 2016 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).
24 de nov de 2015 · CFT
Vídeo da Reunião de Audiência Pública
29 de set de 2015 · CFT
Notificações
Audiência Pública realizada.
04 de ago de 2015 · CFT
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 95/2015, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requer que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4844, de 2012, que altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros".
20 de mai de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1921/2015, pelos Deputados Celso Maldaner (PMDB-SC) e Líderes que: "Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de nº 4844, de 2012".
09 de abr de 2015 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
11 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
11 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
05 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de jan de 2015 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
24 de abr de 2014 · CCP
Notificações
À CFT, o projeto reconstituído.
22 de abr de 2014 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 9964/2014, conforme despacbo do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.844/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
08 de abr de 2014 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9964/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PL nº 4.844/12, de autoria do Sr. Diego Andrade".
11 de fev de 2014 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13 de dez de 2013 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)
12 de dez de 2013 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
05 de dez de 2013 · CFT
Recebimento
04 de dez de 2013 · CCJC
Devolução à CCP
04 de dez de 2013 · CCP
À CCJC o Memorando nº 250/13 - COPER solicitando a devolução deste.
03 de dez de 2013 · MESA
Defiro o Requerimento n. 8.900/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.844/2012 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.844/2012: às CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.]
03 de dez de 2013 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
03 de dez de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra A.
28 de nov de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28 de nov de 2013 · CCJC
Recebimento
27 de nov de 2013 · CVT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
13 de nov de 2013 · CVT
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
07 de nov de 2013 · CVT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
30 de out de 2013 · CVT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Hugo Leal.
23 de out de 2013 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8900/2013, pelo Deputado Armando Vergílio (SDD-GO), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4844 de 2012, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie o mérito da proposição".
04 de out de 2013 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG), pela aprovação.
04 de out de 2013 · CVT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG).
18 de abr de 2013 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04 de abr de 2013 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
03 de abr de 2013 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG)
06 de fev de 2013 · CVT
Recebimento
05 de fev de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00683 COL 01.
16 de jan de 2013 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
16 de jan de 2013 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
16 de jan de 2013 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
12 de dez de 2012 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4844/2012, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros".
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