Projeto de Lei

PL 4849/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 31 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fábio Teruel MDB

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a fé públicaTipificação de condutaFalsa identidadeConteúdo sintéticoImagem digitalVoz sintetizadaDeepfakeInteligência artificial generativaagravação penalEstelionatoAumento da pena

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

31 de jul, 15:18MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4849/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 31 de jul, 15:18 · Apresentação de Proposição