Projeto de Lei · PL 487/2026
Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a responsabilização do Estado e de agentes públicos em caso de omissão grave.
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O projeto aguarda votação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 17/11/2026, a discussão foi retirada de pauta a pedido da relatora.
Próximo passo
A relatora deve retomar o debate em uma nova sessão da comissão para a votação do parecer favorável.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
17 de nov · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
12 de nov · CSPCCO
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (MDB-AC), pela aprovação, com substitutivo.
12 de nov · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Antônia Lúcia (MDB/AC).
→ Aguardando Deliberação
26 de mar · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC).
→ Pronta para Pauta
19 de mar · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Parecer
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 1063.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mar · MESA
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
11 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 487/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a responsabilização do Estado e de agentes públicos em caso de omissão grave".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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