Projeto de Lei · PL 487/2026

Proteção a mulheres vítimas de violência e punição por omissão estatal

Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a responsabilização do Estado e de agentes públicos em caso de omissão grave.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda votação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 17/11/2026, a discussão foi retirada de pauta a pedido da relatora.

Próximo passo

A relatora deve retomar o debate em uma nova sessão da comissão para a votação do parecer favorável.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Deliberação
Apresentada em
11 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Tramitação 8 andamentos

  1. 17 de nov · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido da Relatora.

  2. 12 de nov · CSPCCO

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (MDB-AC), pela aprovação, com substitutivo.

  3. 12 de nov · CSPCCO

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Antônia Lúcia (MDB/AC).

    → Aguardando Deliberação