Projeto de Lei · PL 4881/2019

Cassação de licença de postos de combustível que vendem produtos fora do padrão

Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.

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Onde está o projeto

O projeto foi declarado prejudicado e retirado de tramitação em 27/05/2026, na Comissão de Minas e Energia. O motivo foi a aprovação de outro projeto, o PL 399/2025, que já tratou do mesmo tema no Plenário da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

General Pazuello

General PazuelloPL

20 de mai · Deputados definem novas regras de fiscalização e mercado para setor energético

O deputado considera o projeto pertinente, mas defende a realização de audiência pública para esclarecer pontos sobre a definição de preço abusivo antes de prosseguir.

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Diego Andrade

Diego AndradePSDPresidiu a reunião

26 de nov de 2025 · Projetos sobre matriz energética e tarifas avançam em votação na câmara

O presidente anunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
04 de set de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Tramitação 65 andamentos

  1. 27 de mai · CME

    Declaração de Prejudicialidade

    Declarada prejudicada, em razão da perda de oportunidade em virtude de prejulgamento da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em outra deliberação, consubstanciada na aprovação do PL nº 399/2025.

  2. 27 de mai · CME

    Expedição de Documento

    Declarado prejudicado o PL 4.881/2019, nos termos dos incisos I e II do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

  3. 25 de mai · CME

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 47/2026 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer, nos termos dos incisos I e II do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.881, de 2019, por haver perdido a oportunidade em virtude de prejulgamento da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em outra deliberação, consubstanciada na aprovação do PL nº 399/2025".