Projeto de Lei

PL 4888/2023

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 09 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gisela Simona UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Saúde Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a saúde públicatipicidade penalcomérciovendaimportaçãopublicidadeDispositivo eletrônico para fumar (DEF)Cigarro eletrônicodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
26 de out, 11:02CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de out, 13:38MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5393/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de out, 14:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4888/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5393/2019
Último andamento: 26 de out, 00:00 · Publicação de Proposição