Projeto de Lei
PL 489/2007
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 19 andamentos
19 de dez, 17:22CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
20 de fev, 21:09MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Documento20 de fev, 21:05MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Documento20 de fev, 20:37MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28 de jun, 16:40CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-478/2007
10 de fev, 17:51MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Documento10 de fev, 09:38MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de jun, 09:52CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-478/2007
28 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-900/2011.
Documento22 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 900/2011, pelo Dep. Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento16 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento09 de abr, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
04 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14735 COL 01.
Documento28 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-478/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento20 de mar, 15:55PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CMULHER
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 478/2007
- Último andamento
- 19 de dez, 17:22 · Notificacao para Publicação Intermediária
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