Projeto de Lei

PL 4912/2024

Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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O que disseram sobre o projeto 1

Célia Xakriabá

Célia XakriabáPSOL

24 de set de 2025 · Comissão aprova novas medidas para reforçar a proteção dos direitos das mulheres

Mencionou o projeto ao listar pedidos de relatoria recebidos pela mesa.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
16 de dez de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Segurança Pública Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 15 andamentos

  1. 02 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra A.

  2. 19 de dez de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 18 de dez de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

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