Projeto de Lei

PL 4925/2025

Dispõe sobre a restrição do cadastramento e utilização do CPF em plataformas de apostas online para pessoas em situação de vulnerabilidade social, beneficiários de programas de transferência de renda e indivíduos diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 01 de out de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Esporte Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde

Palavras-chave

ProibiçãoutilizaçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)beneficiárioCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)programa de transferência de rendapessoarecuperação judicialrecuperação extrajudicialindivíduocadastrorestriçãojogoplataforma digitalapostas de quota fixa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

16 de dez, 09:39CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 3768/2024, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov, 10:53CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3532/2025.
07 de nov, 10:52CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
06 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
06 de nov, 16:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3532/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
01 de out, 21:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4925/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a restrição do cadastramento e utilização do CPF em plataformas de apostas online para pessoas em situação de vulnerabilidade social, beneficiários de programas de transferência de renda e indivíduos diagnosticados com transtornos relacionados ao jogo, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3532/2025
Último andamento: 16 de dez, 09:39 · Notificacao para Publicação Intermediária