Projeto de Lei · PL 4930/2025

Uso integral de Reserva Legal para emissão de cotas ambientais

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA).

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural desde 05/05/2026. A fase de análise por um relator e a abertura para pedidos de vista por parlamentares foram concluídas.

Próximo passo

O presidente da comissão deve incluir o projeto na pauta de votações para que os membros da comissão decidam se aprovam a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Henderson Pinto

Henderson PintoUNIÃORelator do projeto

29 de abr · COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

O relator elogia o mérito da proposta, mas apresenta substitutivo para incluir salvaguardas que impedem interpretações equivocadas sobre a proteção ambiental e asseguram benefícios aos pequenos produtores.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
02 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 16 andamentos

  1. 05 de mai · CAPADR

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  2. 29 de abr · CAPADR

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Padre João.

  3. 29 de abr · CAPADR

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.