Uso integral de Reserva Legal para emissão de cotas ambientais
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA).
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural desde 05/05/2026. A fase de análise por um relator e a abertura para pedidos de vista por parlamentares foram concluídas.
Próximo passo
O presidente da comissão deve incluir o projeto na pauta de votações para que os membros da comissão decidam se aprovam a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
29 de abr · COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
O relator elogia o mérito da proposta, mas apresenta substitutivo para incluir salvaguardas que impedem interpretações equivocadas sobre a proteção ambiental e asseguram benefícios aos pequenos produtores.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01 de abr · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/04/2026)
31 de mar · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação do Projeto de Lei 4.930/2025, com substitutivo.