Projeto de Lei

PL 4934/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a erotização precoce de crianças e adolescentes em provedores de aplicações de internet e estabelecer medidas de proteção no ambiente online.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 02 de out de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Pastor Diniz UNIÃO

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Código Penal (1940)proibiçãoprovedor de aplicaçõessexualização precoceadultização de crianças e adolescentespornografia infantilconteúdo sexualinternetdiretrizesresponsabilizaçãoCrime sexual contra vulneráveltipificação de condutatipicidade penalreclusãomultaaumento da penamonetizaçãoexploração sexualpenaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)plataforma digitalrede social digitalresponsável legalpaimãe.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

02 de out, 11:50MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4934/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a erotização precoce de crianças e adolescentes em provedores de aplicações de internet e estabelecer medidas de proteção no ambiente online".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 02 de out, 11:50 · Apresentação de Proposição