Projeto de Lei

PL 4942/2026

Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 07 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lindbergh Farias PT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Educação Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

RessocializaçãoPresoIntegração socialPessoa presaEducação prisionalEgressoPrazosaídaEstabelecimento penalMercado de trabalhoReinserção laboralBibliotecacapacitaçãoEducadorEducação e formação profissionalacompanhamentoSistema carcerárioFundo de natureza contábilFinanciamentomonitoramentoenfrentamentoReincidência

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

07 de ago, 16:16MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4942/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 07 de ago, 16:16 · Apresentação de Proposição