Projeto de Lei

PL 4946/2025

Reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 02 de out de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Vermelho PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalreaberturaprazoPrograma Especial de Regularização Tributária (PERT)alteraçãodatarequerimentoadesãoempresafimdívidaaumentovalor mínimoparcelamentoreinclusãodébitoanterioridadediretrizesfazenda públicatributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de nov, 15:24CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
06 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
06 de nov, 16:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-995/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
02 de out, 16:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4946/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vermelho (PP/PR), que "Reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 995/2024
Último andamento: 10 de nov, 15:24 · Recebimento