Projeto de Lei
Acrescenta os artigos 3º.A e 3º B à Lei 13.260 de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º. da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, para definir como organização terrorista os grupos Hamas e Hezbollah.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 4894/2023 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Desde 14/10/2026, a proposta aguarda que a relatora, deputada Carla Dickson, apresente o seu parecer sobre o texto.
Próximo passo
A deputada Carla Dickson precisa apresentar o seu voto, chamado de parecer, para que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional possa votar o projeto.
No debate
Em 04/11/2026, o deputado Sargento Fahur defendeu a aprovação do projeto, argumentando que a classificação como terrorista ajuda no combate ao financiamento desses grupos e alinha o Brasil a práticas internacionais. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança mencionou o tema durante a condução de pautas da comissão. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Sargento FahurPLRelator do projeto
04 de nov · Comissão intensifica fiscalização da política externa e organiza agenda
O relator considera a proposição meritória e recomenda sua aprovação na forma do substitutivo que consolida a classificação nominal de grupos terroristas na legislação brasileira.
Ver fala completa
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLPresidiu a reunião
04 de nov · Comissão intensifica fiscalização da política externa e organiza agenda
O parlamentar anunciou o projeto como parte da pauta de votação e passou a palavra para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
14 de out · CREDN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN), para o PL 4894/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14 de out · CREDN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN).
11 de jun de 2025 · CREDN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 4894/2023, ao qual esta proposição está apensada.
→ Aguardando Parecer
13 de mar de 2024 · CREDN
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4894/2023, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
26 de out de 2023 · CREDN
Recebimento
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