Projeto de Lei

PL 4952/2016

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
07 de abr de 2016
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde

Tramitação 46 andamentos

  1. 08 de jul · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 24 de jun · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/06/2026)

  3. 23 de jun · CCOM

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do PL 4952/16 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.