Projeto de Lei
PL 4970/2025
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 26 andamentos
03 de nov, 15:00CICSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
11 de ago, 15:00CICSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
14 de jul, 15:00CICSPronta para Pauta
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
08 de jul, 19:12CICSPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23 de jun, 00:00CICSPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026)
18 de jun, 00:00CICSPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação do PL 4970/25 e dos PLs 4984/25, 5025/25, 5065/25, 5096/25 e 5298/25, apensados, com substitutivo.
Documento18 de jun, 15:33CICSPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PSDB/GO).
Documento03 de jun, 12:57CICSPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
22 de mai, 00:00CICSPronta para Pauta
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
21 de mai, 13:54CICSPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO).
02 de fev, 10:15CICSPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5298/2025 a esta proposição.
02 de fev, 10:14CICSPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5096/2025 a esta proposição.
22 de dez, 17:08MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-5298/2025 à proposição PL-4970/2025.
22 de dez, 17:05MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5298/2025.
Documento22 de dez, 16:50MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-5096/2025 à proposição PL-4970/2025.
22 de dez, 16:49MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5096/2025.
Documento07 de nov, 18:10CICSPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-4984/2025, PL-5025/2025, PL-5065/2025 apensadas.
07 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov, 16:37MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-5065/2025 à proposição PL-4970/2025.
06 de nov, 16:28MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5065/2025.
Documento06 de nov, 16:34MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-5025/2025 à proposição PL-4970/2025.
06 de nov, 16:28MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5025/2025.
Documento06 de nov, 16:31MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-4984/2025 à proposição PL-4970/2025.
06 de nov, 16:28MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4984/2025.
Documento06 de nov, 15:54MESAPronta para Pauta
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de out, 12:28MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4970/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas".
Documento
Discursos que citam o projeto 2
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Marcelo QueirozPSDBO Deputado iniciou a reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, dispensou a leitura da ata, procedeu com a retirada de diversos projetos de lei da pauta e passou a palavra ao relator para a apreciação de projeto sobre trabalho temporário.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Marcelo QueirozPSDBO Deputado conduz os procedimentos da sessão, incluindo a aprovação de atas, a retirada de projetos de lei da pauta de votações e a abertura para manifestação do relator sobre proposta de alteração na legislação trabalhista.
Situação atual
- Situação
- Pronta para Pauta
- Órgão
- CICS
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Professor Alcides PSDB
- Último andamento
- 03 de nov, 15:00 · Retirada de Pauta
Quem mais cita o projeto
Discursos no plenário e nas comissões
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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