Projeto de Lei
PL 4973/2020
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 1 apresentado
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 29 de nov de 2023 · REQ 4145/2023 · Professora Goreth (PDT), Hugo Motta (REPUBLICANOS), Doutor Luizinho (PP)
Acompanhe PL 4973/2020 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Senado Federal - Rose de Freitas
- Relator
- Delegado Paulo Bilynskyj PL
- Apresentada em
- 20 de dez de 2022
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 43 andamentos
29 de nov de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 4145/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4973/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas - MDB/ES, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher”".
24 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento
24 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/11/2023, Letra B.
23 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
22 de nov de 2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CMULHER.
22 de nov de 2023 · CSPCCO
Apresentação do PRV n. 2 CSPCCO (Parecer Vencedor), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.