Projeto de Lei
Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 1922/2022, na Comissão de Defesa do Consumidor, desde 03/11/2026. Ele possui regime de urgência, o que significa que o texto pode pular etapas para ser votado mais rapidamente no Plenário.
Próximo passo
O deputado Paulão, relator do projeto principal ao qual este está vinculado, precisa apresentar o parecer sobre o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou
PaulãoPTRelator do projeto
24 de set de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados em relações de consumo
Relata que o projeto visa garantir o acesso à água potável em áreas de grande circulação e prevê o custeio pelas concessionárias de saneamento.
Ver fala completa
Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados em relações de consumo
O deputado informou que o projeto está apensado ao item anterior.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
03 de nov · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1922/2022, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out · MESA
Apense-se a este o PL 4407/2026
25 de mar · CFT
Recebimento
25 de mar · CCJC
Recebimento
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1922/2022, por ter sido aprovado o REQ 4686/2025 que está apensado ao primeiro.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4686/2025,do Sr. Joseildo Ramos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1922/2022.
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