Projeto de Lei
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
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O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, onde aguarda a apresentação de um parecer pelo relator. Em 03/11/2026, o deputado Paulão foi designado para realizar essa análise.
Próximo passo
O deputado Paulão deve apresentar o seu parecer, que é o voto com a sua opinião sobre o projeto, para que a comissão possa votá-lo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou
Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
15 de out de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova medidas para reforçar proteção de clientes
O parlamentar anunciou o projeto na pauta, informou a situação do parecer do relator e consultou sobre o requerimento de retirada de pauta
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PaulãoPTRelator do projeto
24 de set de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados em relações de consumo
Relata que o projeto altera a lei de saneamento básico para assegurar o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos fundamentais.
Ver fala completaDaniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados em relações de consumo · 2 falas
O deputado anunciou o projeto na pauta da sessão.
Ver fala completaAnunciou a inversão de pauta do projeto solicitado pelo parlamentar.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
03 de nov · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
→ Aguardando Parecer
26 de out · MESA
Apensação da proposição PL 4407/2026 à proposição PL 4983/2023.
09 de jul · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
25 de mar · CDU
Recebimento
25 de mar · CFT
Recebimento
25 de mar · CCJC
Recebimento
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