Projeto de Lei
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor, onde aguarda a apresentação de um parecer pelo relator. Em 03/11/2026, o deputado Paulão foi designado para realizar essa análise.
Próximo passo
O deputado Paulão deve apresentar o seu parecer, que é o voto com a sua opinião sobre o projeto, para que a comissão possa votá-lo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
15 de out de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova medidas para reforçar proteção de clientes
O parlamentar anunciou o projeto na pauta, informou a situação do parecer do relator e consultou sobre o requerimento de retirada de pauta
Ver fala completa
PaulãoPTRelator do projeto
24 de set de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados em relações de consumo
Relata que o projeto altera a lei de saneamento básico para assegurar o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos fundamentais.
Ver fala completaDaniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados em relações de consumo · 2 falas
O deputado anunciou o projeto na pauta da sessão.
Ver fala completaAnunciou a inversão de pauta do projeto solicitado pelo parlamentar.
Ver fala completaMarcos Helano Fernandes Montenegro
25 de nov de 2024 · Audiência pública debate falhas na tarifa social de água para famílias carentes
O orador menciona que o projeto está parado e defende sua tramitação e aprovação para garantir direitos humanos à água e saneamento.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
03 de nov · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
→ Aguardando Parecer
26 de out · MESA
Apensação da proposição PL 4407/2026 à proposição PL 4983/2023.
09 de jul · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
25 de mar · CDU
Recebimento
25 de mar · CFT
Recebimento
25 de mar · CCJC
Recebimento
24 de mar · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4686/2025.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4686/2025,do Sr. Joseildo Ramos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1922/2022.
→ Pronta para Pauta
17 de mar · SGM
Notificações
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.922/2022, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Saúde.Proposição sujeita à apreciação das Comissões do Consumidor; Saúde; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
03 de dez de 2025 · CDC
Apresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PL 1922/2022-Requerimento Procedimental Genérico".
03 de dez de 2025 · CDC
Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requerimento Procedimental Genérico".
12 de nov de 2025 · CDC
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
05 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4686/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1922, de 2022".
15 de out de 2025 · CDC
Notificações
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 07, Abstenção 00, Total 07. Resultado: 7 votos "Não". Quórum de votação: 7 votos.
15 de out de 2025 · CDC
Verificação de Votação
Verificação [conjunta] de votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta, solicitada pelo(a) Deputado(a) Gilson Marques, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: aprovado o requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
15 de out de 2025 · CDC
Aprovação de Requerimento Procedimental
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal em votação simbólica, contra o voto do deputado Gilson Marques.
15 de out de 2025 · CDC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Paulão
01 de out de 2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30 de set de 2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
24 de set de 2025 · CDC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
24 de set de 2025 · CDC
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
24 de set de 2025 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
24 de set de 2025 · CDC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques.
24 de set de 2025 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão
24 de set de 2025 · CDC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da retirada de Pauta e de retirada de pauta, pelo autor, dep. Gilson Marques.
18 de set de 2025 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025)
16 de set de 2025 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.
16 de set de 2025 · CDC
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4983/2023.
28 de ago de 2023 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
16 de ago de 2023 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
16 de ago de 2023 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Não deliberado
05 de jul de 2023 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
05 de jul de 2023 · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
03 de mai de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20 de abr de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
19 de abr de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de jul de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 129
→ Aguardando Encaminhamento
15 de jul de 2022 · CDC
Recebimento
14 de jul de 2022 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06 de jul de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1922/2022, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) e outros, que "Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências".
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