Projeto de Lei
Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira.
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Junio AmaralPLRelator do projeto
10 de dez de 2025 · Comissão de meio ambiente aprova projetos sobre proteção e manejo sustentável
O relator defende a aprovação do projeto para uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação, garantindo segurança jurídica aos pequenos produtores.
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Nilto TattoPTPresidiu a reunião
10 de dez de 2025 · Comissão de meio ambiente aprova projetos sobre proteção e manejo sustentável
O presidente da sessão anunciou o projeto, mencionou o objetivo da proposta, informou que há parecer pela aprovação e um voto em separado, e concedeu a palavra ao relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
04 de mar · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Junio Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
12 de dez de 2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
10 de dez de 2025 · CMADS
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Delegado Matheus Laiola.
10 de dez de 2025 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
03 de dez de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
01 de dez de 2025 · CMADS
Apresentação do VTS n. 1 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
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