Projeto de Lei
Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 589/2024
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir os casos em que não há relação de afeto mútuo, bastando a existência de afeto pelo agressor que possa fundamentar a incidência de proteção...
Tramita junto com este
PL 1787/2021
Amplia o alcance de proteção da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aplicar as medidas protetivas de urgência contra o autor do crime de perseguição
15 de jul · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
12 de mar de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-589/2024.
22 de dez de 2023 · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
01 de set de 2023 · CPASF
Recebimento
06 de jul de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.027/2021, conforme depacho do seguinte teor: ”Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.”
02 de jun de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1787/2021.
12 de mai de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1027/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 505/2020, apensado ao Projeto de Lei nº 7163/2014. ".
11 de mar de 2021 · CSAUDE
Recebimento
14 de abr de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 639
13 de abr de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7163/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04 de mar de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 505/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. ".
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