Projeto de Lei

PL 505/2020

Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04 de mar de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 7163/2014
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 12 andamentos

  1. 15 de jul · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de mar · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 12 de mar de 2024 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-589/2024.