Projeto de Lei
PL 51/2023
Inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.
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Sobre o projeto
Autoria
Documentos oficiais
Requerimentos 1 apresentado
Urgência (Art. 155 do RICD)
REQ 2348/202302 de ago de 2023 · Elmar Nascimento (UNIÃO), André Figueiredo (PDT), Altineu Côrtes (PL)
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Pronta para Pauta
- Órgão
- PLEN
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Dani Cunha PL
- Último andamento
- 15 de ago, 13:55 · Encerramentos
Tramitação 16 andamentos
15 de ago de 2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09 de ago de 2023 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08 de ago de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2348/2023.
08 de ago de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2348/2023 do Sr. Elmar Nascimento e outros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 51/2023, que inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.
04 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
03 de ago de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
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