Projeto de Lei

PL 5100/2023

Altera a lei nº 8.072 de julho de 1990, para inserir o crime de homicídio praticado no interior das instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, no rol de Crimes Hediondos.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 23 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

André Fernandes PL

Temas

Justiça e Cidadania Educação Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Hediondos (1990)inclusãohomicídiolesão corporal gravíssimalesão corporal seguida de morteinstituição de ensino.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

31 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/2023.
30 de out, 14:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1744/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
23 de out, 14:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5100/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a lei nº 8.072 de julho de 1990, para inserir o crime de homicídio praticado no interior das instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, no rol de Crimes Hediondos".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1744/2023
Último andamento: 31 de out, 00:00 · Publicação de Proposição