Projeto de Lei

PL 511/2025

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer regras adicionais acerca da comunicação de incidentes de segurança.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 18 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)critérioprazocomunicaçãoincidente de segurançadados pessoais.

Documentos oficiais

03 de abr, 16:56CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 152
Documento
21 de mar, 16:25MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de fev, 15:33MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 511/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer regras adicionais acerca da comunicação de incidentes de segurança".
Documento

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 03 de abr, 16:56 · Recebimento