Projeto de Lei

PL 5110/2025

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Em 27/08/2026, foi apresentado um requerimento para que o projeto tramite em regime de urgência, um mecanismo que agiliza a análise e permite votação direta no Plenário sem passar por outras comissões.

Próximo passo

O projeto aguarda a inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados para ser apreciado pelos parlamentares.

No debate

O deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA) conduziu os trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o projeto foi votado e aprovado em 12/08/2026. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Leur Lomanto Júnior

Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião

12 de ago · Câmara aprova endurecimento de penas para crimes de violência contra mulheres

Anunciou o projeto, dispensou a leitura do parecer e submeteu à discussão e votação.

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Fernanda Melchionna

Fernanda MelchionnaPSOLRelator do projeto

20 de mai · Comissão prioriza medidas de combate à violência obstétrica e digital

A deputada relata o projeto defendendo sua aprovação com a inclusão de uma emenda para aperfeiçoar a redação e ampliar o escopo dos crimes abrangidos.

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Fernanda Melchionna

Fernanda MelchionnaPSOLPresidiu a reunião

13 de mai · Deputados articulam novas medidas de proteção contra a violência doméstica

Anunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
13 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 24 andamentos

  1. 27 de ago · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4121/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.110 de 2025 de autoria da Deputada Erika Hilton que “Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres”".

  2. 13 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B.

  3. 12 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Pronta para Pauta

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