Projeto de Lei

PL 5113/2020

Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de nov de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicosprocedimentointerrupçãofornecimentoenergia elétricausuário de serviçosinadimplemento.

Documentos oficiais

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar, 16:28CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
23 de fev, 10:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-952/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
06 de nov, 09:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5113/2020, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência. ".
Documento

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