Projeto de Lei

PL 5115/2026

Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade.

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Sobre o projeto

Autoria

Laura Carneiro PSD

Temas

Comunicações Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Responsabilidade técnicaComunicação mercadológicaProdutosserviçosrisco sanitárioIntegridade psicológicaRisco financeiroconsumidorPublicidade enganosaPublicidade abusivaDefesa do consumidorConsumidor vulnerável

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

18 de ago, 15:01MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5115/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 18 de ago, 15:01 · Apresentação de Proposição