Projeto de Lei

PL 5127/2020

Altera as leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer o desconto na tarifa de energia elétrica nas unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências:

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 09 de nov de 20200 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Eduardo da Fonte PP

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalconcessãodescontoTarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)custeioFundo Social (FS)Unidade consumidora de energiapopulação de baixa rendamoradorpacienteAssistência domiciliarInternação domiciliaruso contínuoequipamentoenergia elétrica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

02 de ago, 07:55MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2577/2024 à proposição PL-5127/2020.
02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2577/2024.
Documento
10 de mar, 12:19CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 906.
Documento
22 de dez, 16:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8734/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de nov, 17:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5127/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Altera as leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 12.858, de 9 de setembro de 2013, para estabelecer o desconto na tarifa de energia elétrica nas unidades consumidoras residenciais nas quais habite paciente incluído em assistência de atenção ou internação domiciliar, que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos consumidores de energia elétrica, e dá outras providências: ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 8734/2017
Último andamento: 02 de ago, 07:55 · Apensação