Projeto de Lei

PL 5136/2025

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir dispositivos que garantam previsibilidade e segurança jurídica aos motoristas parceiros de plataformas de transporte por aplicativo

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 14 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Leo Prates REPUBLICANOS

Temas

Desenvolvimento Urbano Trabalho e Emprego Transportes

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)prazo mínimoOperadora de Transporte Privado Individual de Passageiros (OTPP)alteraçãocritérioanuênciaveículoMotorista de aplicativodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

14 de out, 16:52MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5136/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir dispositivos que garantam previsibilidade e segurança jurídica aos motoristas parceiros de plataformas de transporte por aplicativo".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de out, 16:52 · Apresentação de Proposição