Projeto de Lei

PL 5171/2026

Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel, disciplinar a apuração do valor médio de mercado e estabelecer regras para a reposição por aparelhos novos ou recondicionados.

Em MESA Apresentada em 25 de ago0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Clodoaldo Magalhães PV

Temas

Comunicações Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

alteraçãoLei federalSeguradoralimitepercentualSeguroTelefone celularCobrançaSinistroconsumidorDireito do consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

25 de ago, 16:49MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5171/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel, disciplinar a apuração do valor médio de mercado e estabelecer regras para a reposição por aparelhos novos ou recondicionados. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 25 de ago, 16:49 · Apresentação de Proposição