Projeto de Lei

PL 518/2023

Estabelece isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 70 anos e deficientes físicos, visual, mental severa, profunda, ou autistas.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 14 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Max Lemos UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Isençãopagamentotaxapedágiorodovia federalidosoPessoa com deficiência físicacondutorveículoPessoa com deficiência visualPessoa com deficiência intelectualPessoa com transtorno do espectro autista.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

31 de mar, 12:30CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 1271
Documento
28 de mar, 21:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-594/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de fev, 20:34MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 518/2023, pelo Deputado Max Lemos (PROS/RJ), que "Estabelece isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para idosos acima de 70 anos e deficientes físicos, visual, mental severa, profunda, ou autistas".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 594/2019
Último andamento: 31 de mar, 12:30 · Recebimento