Projeto de Lei · PL 5189/2013
Altera o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".
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O projeto tramita em conjunto com o PL 2535/2011 na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, onde o relator foi designado em 15/03/2024.
Próximo passo
O relator, deputado Cezinha de Madureira, precisa apresentar seu parecer sobre o conjunto de propostas.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
Citado em 1 requerimento em comum
Outorga de rádio comunitária para instituições religiosas e políticas (PL 1550/2003)
Visa permitir a outorga de Serviço de Radiodifusão Comunitária para instituição religiosa e política.
Citado em 1 requerimento em comum
Publicidade paga em rádios comunitárias (PL 1594/2003)
Autoriza as emissoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária a veicular publicidade e divulgação oficial da União em caráter oneroso.
Citado em 1 requerimento em comum
Regras de patrocínio e programas religiosos em rádios comunitárias (PL 1665/2003)
Disciplina o patrocínio e a realização de programas religiosos nas rádios comunitárias.
Citado em 1 requerimento em comum
Propaganda de micro e pequenas empresas em rádios comunitárias (PL 2105/2003)
Autoriza a veiculação de propaganda das micros e pequenas empresas; isenta as rádios comunitárias da cobrança de direitos autorais sobre a música popular brasileira (MPB); altera a Lei nº 9.612, de 19...
Citado em 1 requerimento em comum
Publicidade em rádios comunitárias (PL 2189/2003)
Altera a Lei nº 9.612, de 1998.
Citado em 1 requerimento em comum
Conteúdos religiosos em emissoras de rádio comunitária (PL 7046/2006)
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, concedendo às emissoras de Radiodifusão Comunitária o direito de veicular conteúdos estritamente religiosos.
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de condenados por rádio clandestina na direção de emissoras (PL 2480/2007)
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1988, vedando a participação de pessoas condenadas por desenvolver atividade clandestina de radiodifusão na direção de sociedades civis e fundações autoriz...
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de cargos públicos na direção de rádios comunitárias (PL 3790/2008)
Proíbe que aqueles que estão investidos em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial sejam dirigentes das entidades de radiodifusão comunitária.
15 de mar de 2024 · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.
22 de nov de 2023 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4024/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei nº 1550/2003, nº 1594/2003, nº 1632/2015, nº 4822/2020, nº 2020/2023, nº 8386/2017, nº 364/2023, nº 3686/2021, nº 1665/2003, nº 7046/2006, nº 2105/2003, nº 2189/2003, nº 2535/2011, 5189/2013, nº 8177/2017, nº 1959/2021, nº 1192/2023, nº 2480/2007, nº 3790/2008, nº 7397/2014, nº 7398/2014, nº 5706/2019, nº 7584/2014, nº 7729/2014 e PL nº 2740/2019 do Projeto de Lei nº 490/2011".
03 de abr de 2013 · CCTI
Recebimento
03 de abr de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08031 COL 01.
01 de abr de 2013 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2535/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
20 de mar de 2013 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5189/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Altera o artigo 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária"".
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